TST - AIRR - 343/2000-056-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CONFISSÃO FICTA. Quanto aos arestos colacionados no Apelo, observa-se que são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, pois tratam de hipóteses nas quais a ausência das partes à audiência de instrução foi plenamente justificada pela apresentação de atestado médico, o que não é o caso, em que o suposto atestado não veio aos autos. E também não há de se falar em contrariedade à Súmula 122/TST, uma vez que nem sequer trata da pena de confissão. Por fim, com relação à alegação de violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, imperioso frisar-se que não procede, uma vez que os princípios constitucionais da ampla defesa , consubstanciada na liberdade assegurada aos litigantes de alegar fatos e propor provas em defesa de seus interesses, e do contraditório , traduzido na ciência bilateral dos atos e termos do processo, com a possibilidade de que as partes atuem na formação da convicção do juiz, foram integralmente respeitados. Além do mais, ao Reclamante foi oportunizada a interposição de todos os recursos previstos no processo trabalhista, nos quais tem defendido seus interesses, conforme entende de direito. Dessa forma, não há como se vislumbrar, na hipótese, violação direta e literal do dispositivo constitucional apontado. A situação em análise revela que o procedimento legal foi rigorosamente obedecido pelo Tribunal Regional. A ampla defesa deve ser exercida nos limites estabelecidos pela legislação processual vigente. No caso em tela, o Autor teve sua oportunidade de defesa e a exerceu sem obedecer aos requisitos previstos. Não pode a Agravante confundir o direito à ampla defesa e ao devido processo legal com a autorização para subversão do sistema legal processual. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 343/2000-056-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade da sentença, confissão ficta.

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