STJ - HC 72961 / SP HABEAS CORPUS 2006/0278701-7


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Com base na pena aplicada ao ora Paciente, 01 (um) ano e 04
(quatro) meses de reclusão, o prazo prescricional aplicável é de 04
(quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Não
havendo transcorrido entre os marcos interruptivos de prescrição o
lapso temporal exigido, não há como reconhecer a prescrição da
pretensão punitiva, em sua forma retroativa.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 72961 / SP HABEAS CORPUS 2006/0278701-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 243
Tópicos habeas corpus, penal, apropriação indébita.

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