STJ - HC 70472 / SP HABEAS CORPUS 2006/0252730-1


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO.
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. APELAÇÃO JULGADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO.
PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO PREJUDICADO.
ALTERAÇÃO DE REGIME POR MEIO DE OUTRO HABEAS CORPUS.
1. A execução provisória do julgado é plenamente possível,
constituindo mero efeito da condenação, na medida em que os recursos
eventualmente interpostos, quais sejam: o recurso extraordinário e o
especial, não têm efeito suspensivo, razão pela qual, à luz do
Enunciado 716 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "admite-se a
progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata
de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em
julgado da sentença condenatória".
2. Tendo em vista que a Paciente teve o regime inicial de
cumprimento de pena alterado para o inicial semi-aberto, resta
prejudicada, em parte, a impetração, no que diz respeito ao pedido
de progressão já formulado perante a Vara das Execuções. Isso
porque, o aludido pedido tinha por fim a promoção para o regime
intermediário, uma vez que formulado quando o regime de cumprimento
inicial era o fechado.
3. Habeas corpus prejudicado no que diz respeito ao pedido de
progressão para o regime semi-aberto, e, no mais, concedida a ordem
para cassar o acórdão impugnado, reconhecendo a possibilidade, em
tese, da progressão de regime prisional durante a execução
provisória da pena, competindo ao juízo das execuções criminais,
atendidos os requisitos subjetivos e objetivos, decidir sobre o
deferimento do benefício.

Tribunal STJ
Processo HC 70472 / SP HABEAS CORPUS 2006/0252730-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 240
Tópicos habeas corpus, execução penal, roubo circunstanciado tentado.

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