STJ - HC 83215 / SC HABEAS CORPUS 2007/0114108-1


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 1.º, INCISO I, DA LEI
N.º 8.137/90. FATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.964/00.
ADESÃO AO REFIS. PARCELAMENTO PRÉVIO À DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA.
1. Descabe reconhecer a extinção da punibilidade, porque a conduta
delituosa se perpetrou na vigência da Lei n.º 9.964, de 10 de abril
de 2000, que determina, apenas, a suspensão a pretensão punitiva do
Estado e do prazo prescricional, durante o período em que a pessoa
jurídica relacionada com o agente estiver incluída programa de
parcelamento da dívida tributária.
2. Ordem denegada, cassando a liminar anteriormente deferida.

Tribunal STJ
Processo HC 83215 / SC HABEAS CORPUS 2007/0114108-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 250
Tópicos habeas corpus, penal, crime tipificado no art.

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