TST - AIRR - 413/2005-101-05-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REGIME DE 12 X 36 HORAS DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. O princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, tem caráter genérico, o que não permite a configuração da violação de natureza direta exigida no art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 413/2005-101-05-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, repouso semanal remunerado.

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