STJ - HC 73385 / SP HABEAS CORPUS 2006/0283011-0


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CERCEAMENTO
DE DEFESA. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTO COLHIDO NA FASE
INQUISITORIAL NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS
PARA EMBASÁ-LA. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
SEM A ANUÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
PRECLUSÃO.
1. Inexiste nulidade se a condenação está fundamentada em outros
elementos válidos, não apenas no depoimento da vítima, colhido ainda
na fase do inquérito policial, não ratificado em juízo.
2. O fato de a desistência da oitiva da vítima ter ocorrido apenas
por parte do Ministério Público e não da Defesa configura hipótese
de nulidade relativa, que deve ser argüida em momento oportuno,
concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte,
sob pena de convalidação do ato pela preclusão.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 73385 / SP HABEAS CORPUS 2006/0283011-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 244
Tópicos habeas corpus, processual penal, roubo circunstanciado.

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