STJ - HC 73659 / PR HABEAS CORPUS 2006/0284316-1


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. QUESTÃO NÃO
ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPROPRIEDADE
DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. WRIT
NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.
1. O pleito de progressão de regime carcerário não foi apreciado
pelo Juízo das Execuções Criminais, tampouco pelo Tribunal de
Justiça Estadual, logo, descabe conhecer da presente ordem diante
flagrante incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para
apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de
instância, bem assim pela necessidade de análise aprofundada do
material cognitivo, para fins de aferir a presença dos requisitos
subjetivos. Precedentes.
2. Não se sabendo sequer se o paciente obterá a progressão de regime
prisional, descabe inseri-lo em prisão domiciliar por estar
supostamente cumprindo pena em regime mais severo do que teria
direito.
3. Habeas corpus não conhecido, com recomendação de maior agilidade
na análise do pedido de progressão de regime do paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 73659 / PR HABEAS CORPUS 2006/0284316-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 244
Tópicos habeas corpus, execução penal, pleito de progressão de regime prisional.

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