STJ - REsp 984157 / PB RECURSO ESPECIAL 2007/0208754-6


12/mar/2008

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA FIXA. LEI Nº
9.472/97. RESOLUÇÃO Nº 85/98 DA ANATEL. CONTRATO DE CONCESSÃO.
PREVISÃO. VIOLAÇÃO AO CDC. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DA TARIFA.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA Nº 284/STF. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC. NOTÓRIO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO QUE IMPÕE O
AFASTAMENTO DA PENALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL.
I - A recorrente não demonstrou em que consistiria a relevante
omissão a justificar o cabimento dos declaratórios, na origem,
tendo-se restringido em dizer que alegara a violação do art. 535 do
CPC porque não houve juízo de valor sobre certos dispositivos
legais.Incidência da Súmula nº 284/STF.
II - "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula nº 98/STJ).
III - Ausente o interesse da ANATEL, tendo em vista que a relação
jurídica somente se desenvolve entre a empresa particular e o
consumidor, bem como em face da inexistência de repercussão para a
agência em caso de eventual repetição, deve ser mantida a
competência do Juízo Estadual. Precedentes: REsp nº 816.910/RS, Rel.
Min. CASTRO MEIRA, DJ de 27/03/06; REsp nº 792.641/RS, Rel. p/
Acórdão Min. LUIZ FUX, DJ de 20/03/06 e AgRg no CC nº 55.516/PB,
Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/02/06.
IV - A cobrança da tarifa básica de assinatura mensal, constante de
contrato de concessão pública, constitui-se em contraprestação pela
disponibilização do serviço de forma contínua e ininterrupta ao
usuário, sendo amparada pela Lei nº. 9.472, de 16/07/1997, bem como
por Resolução da ANATEL, entidade responsável pela regulação,
inspeção e fiscalização do setor de telecomunicações no País.
V - Em recente pronunciamento a Colenda Primeira Seção ao julgar o
REsp nº 911.802/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, em 24/10/2007, entendeu
que a referida cobrança não vulnera o Código de Defesa do
Consumidor, tendo em vista a existência de previsão legal, além do
que, por se tratar de serviço que é disponibilizado de modo contínuo
e ininterrupto, acarretando dispêndios financeiros para a
concessionária, deve ser afastada qualquer alegação de abusividade
ou vantagem desproporcional.
VI - Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 984157 / PB RECURSO ESPECIAL 2007/0208754-6
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos repetição de indébito, assinatura básica de telefonia fixa, lei nº 9.472/97.

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