STJ - HC 87440 / SP HABEAS CORPUS 2007/0171187-3


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
HEDIONDEZ. REGIME INTEGRAL FECHADO JÁ AFASTADO. PROGRESSÃO DE
REGIME. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIAS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTINUIDADE DELITIVA.
REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder amplo
reexame dos fatos e das provas para reconhecer que as condutas
configuraram um único crime, sobretudo se a instância ordinária,
soberana na análise fática dos autos, restou convicta quanto à
existência de verdadeira reiteração na prática criminosa.
2. De outra parte, como se vê dos autos, inexiste qualquer
irresignação interposta nas instâncias ordinárias, pois, após ser
afastado o óbice relativo à progressão de regime prisional, o feito
foi remetido ao Juízo das Execuções para a análise dos requisitos
necessários para a obtenção do benefício, o que ainda não foi feito
3. Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 87440 / SP HABEAS CORPUS 2007/0171187-3
Fonte DJ 17.12.2007 p. 265
Tópicos habeas corpus, processual penal, atentado violento ao pudor.

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