TST - AIRR - 628/2006-014-10-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o eg. Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca da prescrição total aplicada com base nas Súmulas 294 e 326 do TST. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal, apontado como violado. Agravo de Instrumento não provido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CEF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 628/2006-014-10-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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