TST - AIRR - 696/2003-020-04-40


29/fev/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. MULTA CONVENCIONAL. Não configurada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o egrégio Colegiado efetivamente se manifestou sobre a prejudicial argüida em contra-razões, quando não a conheceu, sob o fundamento de que, como houve manifestação expressa na sentença, acerca da prescrição bienal argüida em contestação, as contra-razões não constituíam meio próprio para atacar a decisão de origem. Quanto à multa dissidial, foi pontuado pelo Colegiado a quo o seu entendimento de que o Reclamado violou as cláusulas das normas coletivas aplicáveis à categoria profissional do Obreiro, motivo pelo qual entendeu pelo deferimento da multa pleiteada. Ressalte-se que o mero inconformismo da parte com o deslinde da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC. PRESCRIÇÃO TOTAL VÍNCULO DE EMPREGO. Uma vez incontroverso que a data efetiva do desligamento do Obreiro se deu em 30/06/2001, não se encontrava prescrito o seu direito, quando ajuizou a Reclamação Trabalhista, em 27/06/2003. Incólume o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO. o entendimento disposto no acórdão recorrido está em consonância com a OJ 270 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que a transação judicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes no recibo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 696/2003-020-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, prescrição bienal argüida em contra-razões, multa convencional.

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