STJ - HC 70135 / MG HABEAS CORPUS 2006/0248753-6


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.
ANULAÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPETRAÇÃO
DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DE PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS À
COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
1. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova
pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo
conhecer de impetração mal instruída, como a presente, onde não
tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia –
no caso, a denúncia, a sentença e o acórdão, inviabilizando a
adequada análise do pedido. Precedentes desta Corte e do Supremo
Tribunal Federal.
2. Impetração não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 70135 / MG HABEAS CORPUS 2006/0248753-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 240
Tópicos habeas corpus, processual penal, coação no curso do processo.

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