TST - AIRR - 685/2005-134-05-40


29/fev/2008

JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A decisão regional encerra interpretação dos dispositivos legais que regem a matéria, notadamente os artigos das Leis 1.060/50 e 5.584/70. Nesse passo, a alegação de violação destes mesmos dispositivos, bem como do artigo 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, não se revestiria do caráter direto e literal exigido pelo artigo 896 da CLT e, portanto não poderia impulsionar o Recurso de Revista, cuja viabilidade, in casu, dependeria da demonstração de interpretação divergente. Contudo, deste ônus não se desvencilhou o Recorrente, na medida em que os arestos colacionados (fls. 175 e 177) desservem à comprovação de divergência jurisprudencial. O primeiro, por ser oriundo do STJ, hipótese não prevista no art. 896, a , da CLT. O segundo, por inespecífico, já que não trata da extensão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato. Óbice da Súmula 296 deste Tribunal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 685/2005-134-05-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos justiça gratuita, pessoa jurídica, sindicato.

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