TST - AIRR - 757/2003-811-04-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As ações trabalhistas que têm origem em conflito envolvendo plano de previdência complementar privada, instituído pelo empregador, situam-se no âmbito de incidência da competência da Justiça Trabalhista, haja vista que nesses casos a controvérsia tem origem na relação de trabalho existente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 757/2003-811-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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