TST - AIRR - 846/2005-004-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O conhecimento do Recurso de Revista quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST (indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A legalidade dos expurgos inflacionários não poderia ser discutida nesta Justiça mas as conseqüências trabalhistas deles, após reconhecida a irregularidade, só nesta Especializada podem ser apreciadas. Esta é a determinação inevitável do art. 114 da CF/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 846/2005-004-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, multa de 1% sobre o valor da causa.

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