TST - AIRR - 815/2003-069-15-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Correto o despacho denegatório, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a OJ 344 da c. SBDI-1 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 815/2003-069-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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