STJ - HC 67072 / SP HABEAS CORPUS 2006/0209801-8


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE EM
CONCRETO DOS DELITOS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA TRAZIDA DO
PARAGUAI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
1. A prisão cautelar, mantida na sentença condenatória, foi
satisfatoriamente motivada ao demonstrar a necessidade da segregação
do acusado para se preservar a ordem pública, em razão da gravidade
em concreto do delito, evidenciada pelo seu modus operandi e pela
quantidade de droga apreendida — 493 (quatrocentos e noventa e três)
quilos de maconha trazidos do Paraguai, transportados por avião e
caminhão por vários Estados brasileiros.
2. Ao contrário do que afirma o Impetrante, não se trata de
argumentação abstrata e sem vinculação com os elementos dos autos,
uma vez que se demonstrou no decreto prisional os pressupostos e
motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de
Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos
justificadores de sua imposição, nos termos do art. 93, inciso IX,
da Constituição Federal.
3. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento no sentido de
que não tem direito de apelar em liberdade o réu que permaneceu
preso durante a instrução criminal, salvo quando o ato que originou
a custódia cautelar é ilegal por não possuir fundamentação idônea, o
que não ocorreu no caso.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 67072 / SP HABEAS CORPUS 2006/0209801-8
Fonte DJ 17.12.2007 p. 239
Tópicos habeas corpus, processual penal, crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

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