STJ - HC 56690 / SP HABEAS CORPUS 2006/0065203-0


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL NO
TRIBUNAL A QUO.
1. Pretende o Impetrante, na verdade, a reabertura da instrução
criminal, a fim de que a vítima seja novamente ouvida, diante de sua
retratação após o édito condenatório transitado em julgado, o que só
pode ser feito em sede de revisão criminal, que deve ser ajuizada no
Tribunal a quo, nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal.
2. A via do habeas corpus não comporta o exame da pretensão de
negativa de autoria, em razão de nova prova da inocência do
condenado, sobretudo porque necessário reexaminar todo o conjunto
probatório colhido, em nova instrução criminal contraditória.
3. É impossível a conversão do presente habeas corpus em revisão
criminal e sua remessa ao Tribunal a quo, diante da necessidade de
pré-constituição de prova da inocência.
4. Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 56690 / SP HABEAS CORPUS 2006/0065203-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 233
Tópicos habeas corpus, processual penal, estupro e atentado violento ao pudor.

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