TST - AIRR - 881/1998-481-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO DE SAÍDAS VOLUNTÁRIAS. Não demonstrada violação à literalidade dos artigos 114 do Diploma Civil vigente e 5º, inciso II, da Constituição, nem contrariedade à Súmula 251 do TST e não configurado o dissenso interpretativo, à falta de identidade de contextos fáticos, não há de se determinar o processamento do Recurso de Revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 881/1998-481-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, indenização, programa de incentivo de saídas voluntárias.

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