TST - AIRR - 900/2006-005-10-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO COLETIVO. CLÁUSULA DE REDUÇAO DA MULTA DO FGTS. Correto o despacho denegatório, pois, a Agravante não demonstrou a existência de pressupostos válidos previstos no art. 896 da CLT, porquanto tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade à jurisprudência uniforme desta Corte, ou por violação direta da Constituição Federal (art. 896, § 6º, da CLT), o que não restou configurado. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 900/2006-005-10-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, acordo coletivo, cláusula de reduçao da multa do fgts.

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