TST - AIRR - 944/2003-009-06-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O fato de o Presidente do Tribunal Regional negar seguimento a Recurso de Revista não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa ou violação do devido processo legal. Trata-se de juízo prévio de admissibilidade legalmente previsto, que se sujeita à revisão via Agravo de Instrumento, assegurando, assim, o amplo direito de defesa. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Quanto ao tema, o apelo não reúne condições de ser apreciado, uma vez que o Agravo de Instrumento não enfrentou os fundamentos proferidos no despacho Regional. Incidência da Súmula 422 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O laudo pericial em que se baseou a decisão regional concluiu que as atividades realizadas pelo Reclamante exigiam o uso de ferramentas isoladas, que era necessário medir tensão elétrica, o que apenas se efetivava com o equipamento ligado, e que o Empregado não recebia EPIs. Desse modo, não se configura a alegada contrariedade à Súmula 364 do TST. Como bem frisou o despacho denegatório, a aferição das alegações recursais ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 944/2003-009-06-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, o fato de o.

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