TST - AIRR - 1143/2006-016-10-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO COLETIVO. CLÁUSULA DE REDUÇAO DA MULTA DO FGTS. Correto o despacho denegatório, pois a agravante não demonstrou a existência de pressupostos de cabimento previstos no art. 896 da CLT, porquanto não configurado dissenso pretoriano e nem violação de lei. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1143/2006-016-10-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, acordo coletivo, cláusula de reduçao da multa do fgts.

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