TST - AIRR - 1226/2002-046-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Não merece reparos o despacho denegatório, já que se mostra em consonância com a OJ 113 da SDI-1 do TST. As provas dos autos levam à conclusão de que a transferência teve caráter definitivo. Como o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a transitoriedade da transferência, não se configuram as violações legais apontadas e fica afastada a hipótese de pagamento de adicional de transferência. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1226/2002-046-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de transferência, não merece reparos o.

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