STJ - REsp 919203 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0014122-7


12/mar/2008

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA FIXA. LEI Nº
9.472/97. RESOLUÇÃO Nº 85/98 DA ANATEL. CONTRATO DE CONCESSÃO.
PREVISÃO. VIOLAÇÃO AO CDC. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DA TARIFA.
I - A cobrança da tarifa básica de assinatura mensal, constante de
contrato de concessão pública, constitui-se em contraprestação pela
disponibilização do serviço de forma contínua e ininterrupta ao
usuário, sendo amparada pela Lei nº 9.472, de 16/07/1997, bem como
por Resolução da ANATEL, entidade responsável pela regulação,
inspeção e fiscalização do setor de telecomunicações no país.
II - Em recente pronunciamento, a Colenda Primeira Seção, ao julgar
o REsp nº 911.802/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, em 24/10/2007,
entendeu que a referida cobrança não vulnera o Código de Defesa do
Consumidor, tendo em vista a existência de previsão legal, além do
que, por se tratar de serviço que é disponibilizado de modo contínuo
e ininterrupto, acarretando dispêndios financeiros para a
concessionária, deve ser afastada qualquer alegação de abusividade
ou vantagem desproporcional.
III - No tocante à necessidade de discriminação das ligações, o
entendimento nesta Corte é o de que "as empresas que exploram os
serviços concedidos de telecomunicações não estavam obrigadas a
discriminar todos os pulsos nas contas telefônicas, especialmente os
além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para
celular, até o dia 01 de janeiro de 2006, quando entrou em vigor o
Decreto nº 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o detalhamento
só se tornou obrigatório quando houvesse pedido do consumidor com
custo sob sua responsabilidade" (REsp nº 925.523/MG, Rel. Min. JOSÉ
DELGADO DJ de 30/08/2007, p. 235). Precedente: REsp nº 932.015/MG,
Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 22/10/2007.
IV - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 919203 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0014122-7
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos repetição de indébito, assinatura básica de telefonia fixa, lei nº 9.472/97.

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