STJ - HC 72142 / MG HABEAS CORPUS 2006/0271917-4


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE
DESENTRANHAMENTO DE PROVA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA.
1. Inexiste cerceamento de defesa na espécie, uma vez que o pedido
realizado pela Defesa, visando ao desentranhamento de provas tidas
por ilícitas, foi indeferido pelo Juízo sentenciante de forma
fundamentada, por entender, com base na realização de prova
pericial, pela regularidade das mesmas. Em sendo assim, adentrar nas
razões que levaram o Magistrado ao não acolhimento de tais
requerimentos, demandaria, necessariamente, um exame aprofundado das
provas constantes dos autos, o que é inviável na via estreita do
habeas corpus.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 72142 / MG HABEAS CORPUS 2006/0271917-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 242
Tópicos habeas corpus, processual penal, homicídio qualificado.

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