STJ - HC 43352 / PR HABEAS CORPUS 2005/0061775-9


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO
CONSUMADO E TENTADO. NULIDADE DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE
RESPOSTA A QUESITO E SENTENÇA. MERO ERRO MATERIAL. FALTA DE
QUESITAÇÃO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR
SOCIAL OU MORAL. TESE NÃO LEVANTADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA NÃO
ARGÜIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ARTS. 479 e 571, VIII, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. A contradição existente entre a resposta dada pelos jurados a
determinado quesito e a sentença condenatória foi esclarecida pela
Ata de Julgamento e três certidões constantes nos autos, de modo a
evidenciar a não-ocorrência de qualquer nulidade, por se tratar de
mero erro material incapaz de invalidar o julgamento.
2. Não ocorre nulidade por falta de questionamento a respeito de
relevante valor social ou moral, uma vez que não argüida tal tese de
defesa. A argüição ficou preclusa por falta de alegação no momento
oportuno, nos termos do art. 479 e 571, VIII, do Código de Processo
Penal.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 43352 / PR HABEAS CORPUS 2005/0061775-9
Fonte DJ 17.12.2007 p. 231
Tópicos habeas corpus, processual penal, crimes de homicídio qualificado consumado e tentado.

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