STJ - HC 61866 / RS HABEAS CORPUS 2006/0142068-0


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ORDEM ORIGINÁRIA DENEGADA POR DEFEITO DE
INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL.
1. O rito de habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a
comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração
mal instruída, onde não tenha sido juntada peça essencial para o
deslinde da controvérsia, inviabilizando a adequada análise do
pedido.
2. Em que pese a alegada prescrição da pretensão punitiva estatal,
não foi colacionada aos autos peça essencial para o seu
reconhecimento, motivo pelo qual, com propriedade, a ordem
originária foi denegada.
3. Não há nos autos elementos suficientes para a análise da alegada
prescrição da pretensão punitiva, uma vez que novamente não foram
colacionadas peças essenciais para o seu reconhecimento,
principalmente sobre a data do início de cumprimento da reprimenda.
4. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 61866 / RS HABEAS CORPUS 2006/0142068-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 236
Tópicos habeas corpus, estelionato, ordem originária denegada por defeito de instrução.

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