STJ - HC 62199 / MT HABEAS CORPUS 2006/0146961-0


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE. VIA
IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA FUNDAMENTADA
NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º
11.343/06. FUNDAMENTO IDÔNEO E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O
INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
1. Não há como, na célere via do habeas corpus, examinar a alegação
de inexistência de situação flagrancial, porquanto a matéria
envolveria profunda análise e indagação sobre a questão de fato
controvertida, mormente se o auto de prisão em flagrante descreve
conduta que se enquadra perfeitamente na situação descrita no art.
302, inciso III, do Código de Processo Penal, que trata do flagrante
impróprio, evidenciando-se, desse modo, em juízo de cognição
sumária, a legalidade do auto. Precedentes do STJ.
2. No caso, a manutenção da prisão cautelar foi fundamentada na
garantia da ordem pública, tendo em vista, essencialmente, a
natureza do crime, o seu modo de execução e a grande quantidade de
droga apreendida.
3. Ademais, na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos
crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada no art. 44
da Lei n.º 11.343/06, é, por si só, motivo suficiente para impedir a
concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou
equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXVI, da
Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas
infrações penais.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 62199 / MT HABEAS CORPUS 2006/0146961-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 236
Tópicos habeas corpus, crime de tráfico ilícito de entorpecentes, auto de prisão em flagrante.

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