STJ - HC 71467 / SP HABEAS CORPUS 2006/0265102-1


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APELO EM
LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO
CRIMINAL POR FORÇA DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EFEITO DA
CONDENAÇÃO. AUTOS QUE NÃO NOTICIAM, SEQUER, PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXAMINAR A
LEGALIDADE OU NÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
1. A sentença condenatória, ao negar o direito de apelar em
liberdade, recomendou que permanecesse recolhido na prisão em que se
encontrava, tratando-se de medida de coerência, porquanto o réu foi
preso em flagrante delito e assim permaneceu durante toda a
instrução criminal, restando, ao final, condenado pela pela prática
dos crimes descritos na peça inicial acusatória.
2. Em princípio, a manutenção do réu, preso durante toda a instrução
criminal, para apelar, não ofende a garantia constitucional da
presunção da inocência. No caso, os autos não noticiam, sequer,
pedido de liberdade provisória na instância ordinária, inexiste
constrangimento ilegal a ser sanado na presente via, visto que a
manutenção do Paciente no cárcere nada mais é do que efeito da
sentença penal que o condenou.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 71467 / SP HABEAS CORPUS 2006/0265102-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 241
Tópicos habeas corpus, penal, receptação e formação de quadrilha.

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