STJ - HC 59749 / SP HABEAS CORPUS 2006/0112133-7


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO
PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE
PRAZO. PREJUDICADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. ALEGAÇÃO DE
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA
SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME CONTRA A
LIBERDADE SEXUAL. VÍTIMAS DIVERSAS. CONTINUIDADE DELITIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Após a prolação de sentença condenatória, prejudicada a alegação
de excesso de prazo na formação da culpa.
2. O decreto de prisão preventiva demonstra, com a indicação de
elementos concretos, a necessidade da custódia cautelar do Paciente
como forma de se garantir da ordem pública, motivando-se
fundamentadamente em sua personalidade voltada para a prática do
grave crime de atentado violento ao pudor contra crianças.
3. Não tem direito de recorrer em liberdade o réu que permaneceu
preso durante toda a instrução criminal, em virtude de decreto
satisfatoriamente fundamentado, como no caso ocorre.
4. O art. 225, § 1.º, do Código Penal, dispõe que a ação penal será
pública condicionada à representação se a vítima ou seus genitores
não tiverem condições de custear as despesas processuais, sem a
provação de recursos indispensáveis à manutenção da família.
5. Não há, no ordenamento jurídico pátrio, imposição de formalidade
específica para a comprovação da miserabilidade da família da
vítima, a qual pode se dar pela simples declaração verbal ou até
pela notoriedade do fato, não sendo imprescindível a apresentação do
atestado de pobreza.
6. Reconhecer que o crime descrito na exordial acusatória ocorreu em
continuidade delitiva com outro delito, objeto de ação penal
diversa, implica amplo reexame da matéria fático-probatória dos
autos sobre as condições de tempo, lugar e maneira de execução dos
delitos para determinar que um dos crimes foi continuação de um
primeiro, o que é vedado na estreita via do habeas corpus, sendo
providência adequada a fase de execução penal (LEP, art. 66, inciso
III).
7. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 59749 / SP HABEAS CORPUS 2006/0112133-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 234
Tópicos habeas corpus, processual penal, atentado violento ao pudor.

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