STJ - Rcl 2052 / DF RECLAMAÇÃO 2005/0199253-5


13/dez/2007

RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. QUINTOS. MAGISTRADOS FEDERAIS. DIREITO À INCORPORAÇÃO.
1. Se no acórdão reclamado foi concedido o direito dos magistrados
federais de incorporarem os quintos adquiridos, outra não poderia
ser a atitude do reclamado senão cumprir a ordem emanada, sobretudo
por se tratar de mandado de segurança que sequer necessita de
execução do julgado.
2. Não comporta, no estreito âmbito da reclamação, rediscutir a
decisão reclamada, notadamente se os quintos poderiam ou não ter
sido incorporados. Precedente.
3. Reclamação acolhida. Agravo regimental prejudicado.

Tribunal STJ
Processo Rcl 2052 / DF RECLAMAÇÃO 2005/0199253-5
Fonte DJ 13.12.2007 p. 322
Tópicos reclamação, descumprimento de decisão do superior tribunal de justiça, quintos.

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