STJ - AgRg no REsp 961428 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0140041-4


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDEVIDA INSCRIÇÃO DO
NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS -
QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ATRIBUÍDO NA ESPÉCIE - AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Em sede de recurso especial, é possível rever o valor fixado a
título de reparação por danos morais, desde que este seja
exorbitante ou irrisório, situação diversa da hipótese em tela.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 961428 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0140041-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 214
Tópicos agravo regimental, responsabilidade civil, indevida inscrição do nome do devedor em órgão de proteção.

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