TST - AIRR - 2181/2003-022-05-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a alegada negativa de prestação jurisdicional. Ao contrário do que alega a Reclamada, o Tribunal Regional não se limitou a afirmar que os Embargos Declaratórios opostos eram protelatórios, tendo, inclusive, transcrito trecho do acórdão embargado que manifesta explicitamente sua posição sobre a questão. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. A alegação de contrariedade ao item I da Súmula 199 do TST não foi devidamente prequestionada, uma vez que somente foi trazida ao debate por ocasião do Recurso de Revista. Incidência do item I da Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2181/2003-022-05-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›