TST - AIRR - 2965/2005-020-09-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO HORA EXTRA-DIVISOR 180. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Não demonstrada violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88, nem contrariedade às Súmulas 108 e 423 do TST e inespecíficos os arestos colacionados para o cotejo de teses, não há de se determinar o processamento do Recurso de Revista com fundamento nas alíneas a e c do art. 896 da CLT. ADICIONAL NOTURNO. A Turma regional decidiu em sintonia com a Súmula 60 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. INTERVALO INTRAJORNADA. Inviável o seguimento do Recurso de Revista, visto que não houve autorização pelo Ministério do Trabalho para a redução do intervalo intrajornada e, ainda, que o fracionamento do intervalo para repouso e alimentação, previsto nas disposições convencionais, não pode prevalecer sob pena de ofensa aos direitos trabalhistas mínimos assegurados pela CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2965/2005-020-09-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, turno ininterrupto de revezamento hora extra-divisor 180, regime de compensação de horário.

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