TST - AIRR - 3193/1999-263-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . Pela análise das razões de decidir expostas no acórdão recorrido, e considerando que a ação houvera sido ajuizada contra as duas Reclamadas, não se verifica a alegada nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PIS. A matéria já se encontra consolidada na Súmula 300 do TST, que é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações relativas ao cadastramento do empregado no PIS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3193/1999-263-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade da decisão recorrida por julgamento extra petita, pela análise das razões.

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