TST - AIRR - 3829/2005-091-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há indicação de quais aspectos do julgado, especificamente, restaram omissos. Assim, não se vislumbram as violações apontadas. Na realidade, a Recorrente insurge-se contra uma decisão contrária aos seus interesses, mas isso não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, haja vista que a Corte a quo fundamentou devidamente as suas razões de decidir. Agravo de Instrumento não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS QUANTO AO GRAU E FORMA DE PAGAMENTO. Com base nas provas dos autos, o eg. Regional consignou que ocorria regularmente a entrega dos equipamentos de proteção, cujos comprovantes eram devidamente assinados pelo Reclamante. Registrou também a declaração do Reclamante de que utilizava regularmente os EPIs, que eram substituídos imediatamente quando danificados ou extraviados. Quanto à base de cálculo, o acórdão recorrido esclareceu que as convenções coletivas juntadas não estipulam salários para categorias especificadas de empregados. Assim, afastou a aplicação da Súmula 17 desta Corte. Inviável a análise do Apelo quando necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido. TURNOS ININTERRUPTOS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CHANCELA DA DRT. O eg. Regional registrou que as horas trabalhadas além da 6ª diária foram devidamente quitadas, decidindo pela inexistência de horas extras devidas a esse título. Para analisar as razões do Recorrente seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal. Óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3829/2005-091-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há indicação de.

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