STJ - RMS 11599 / SC RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0017553-6


17/dez/2007

RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR
TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO DO TRABALHO EXERCIDO NA
ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.213/91.
IMPRESCINDIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS.
1. O art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, não se aplica à demanda em
tela, que versa sobre a contagem recíproca, hipótese na qual é
assegurada a soma do tempo de serviço na administração pública e na
atividade privada, rural ou urbana, não podendo ser dispensada a
prova do recolhimento das contribuições previdenciárias.
2. A jurisprudência da Terceira Seção deste Superior Tribunal, em
reiterados julgados, pacificou o entendimento de que é inadmissível
o cômputo do tempo de serviço prestado na atividade privada, urbana
ou rural, antes da edição da Lei nº 8.213/91, para a aposentadoria
no regime estatutário, sem o recolhimento das contribuições
referentes ao período pleiteado.
3. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 11599 / SC RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0017553-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 344
Tópicos recurso ordinário, administrativo, previdenciário.

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