STJ - AgRg no REsp 956030 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0120681-4


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDA - MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DOS
ENUNCIADOS NS. 282 E 356 DO STF - INÍCIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS
PRESCRICIONAIS SUBORDINADOS À DISCIPLINA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - DATA
DA ENTRADA EM VIGOR DESSE DIPLOMA - GARANTIA DOS PRINCÍPIOS DA
SEGURANÇA JURÍDICA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE LEGAL
- OCORRÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELA INSTÂNCIA A QUO -
CARÁTER VINCULANTE - INEXISTÊNCIA - EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL
EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.
1. Mesmo em se tratando de questão de ordem pública, passível de
conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição
ordinária, inadmite-se a sua análise no âmbito do recurso especial
se não tiver ocorrido o seu prequestionamento.
2. Em garantia dos princípios da segurança jurídica, do direito
adquirido e da irretroatividade legal, o termo inicial dos prazos
prescricionais sujeitos à regência do Novo Código Civil deve
corresponder à data da entrada em vigor desse novel diploma
(11.01.2003).
3. Esta Corte, ao apreciar a admissibilidade do apelo nobre, não
está vinculada ao juízo efetuado pelo Tribunal de origem.
4. O exame de contrariedade a dispositivos ou princípios
constitucionais em sede de agravo regimental, ainda que para fins de
prequestionamento, caracterizaria usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 956030 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0120681-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 213
Tópicos agravo regimental, ação de indenização por danos morais e materiais e restituição, matéria de ordem pública.

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