TST - AIRR - 97179/2003-900-04-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O eg. Regional consignou que a prestação de serviços se iniciou antes do advento da atual Constituição Federal. Assim, não há de se falar em exigência de concurso público para o ingresso em empregos públicos, por configurar requisito não exigido de forma exclusiva na Constituição Federal de 1967. Violações não vislumbradas. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97179/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo de emprego, administração pública indireta.

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