STJ - AgRg nos EDcl no Ag 726381 / MS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0202179-7


17/dez/2007

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – SISTEMA FRANCÊS DE
AMORTIZAÇÃO – “TABELA PRICE” – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – EXAME –
IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA –
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS.
I – Aferir a existência de capitalização de juros, com a aplicação
do sistema conhecido como “Tabela Price” é providência que não
prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência
das Súmulas ns. 5 e 7/STJ. Precedentes.
II – Na medida em que a distribuição dos ônus de sucumbência
considerou o número de pedidos formulados e o número de pedidos
julgados procedentes ao final da demanda, não há se falar em erro no
arbitramento da verba honorária. Precedentes.
III – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 726381 / MS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0202179-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 181
Tópicos civil e processual civil – agravo regimental – sistema francês, 5 e 7/stj – sucumbência recíproca – honorários advocatícios –, i – aferir a.

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