TST - A-RR - 1020/2003-002-05-00


29/fev/2008

AGRAVO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A decisão regional encontra-se em consonância com a OJ 341/SBDI-1 do TST, o que, por si só, dispensa a apreciação dos arestos trazidos para cotejo bem como das violações indicadas pela parte, valendo acrescentar que, no Recurso de Revista, não houve alegação acerca do suposto desrespeito ao ato jurídico perfeito, questão suscitada apenas no presente Agravo, tratando-se, portanto, de inovação recursal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1020/2003-002-05-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo, diferenças da multa do fgts decorrentes dos expurgos inflacionários, responsabilidade pelo pagamento.

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