STJ - AgRg no REsp 982416 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0183613-1


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PREQUESTIONAMENTO - RAZÕES DO AGRAVO
INTERNO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA -
NÃO-CONHECIMENTO NESSA PARTE - CONCESSÃO DE LIMINAR - VEDAÇÃO DE
INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -
IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,
IMPROVIDO.
1. As razões do agravo regimental relativamente à ocorrência de
prequestionamento da questão federal ventilada no recurso especial
estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, visto que,
nesta, não há qualquer menção a respeito desse tema.
2. "O pedido em procedimento judicial que busca o cancelamento ou a
abstenção da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao
crédito (SPC, CADIN, SERASA e outros) deve ser deferido com cautela,
ao prudente arbítrio do juiz, sendo indispensável a existência de
prova inequívoca ou da verossimilhança do direito alegado, ou ainda,
da fumaça do bom direito, consubstanciados na presença concomitante
de três elementos: a) a existência de ação proposta pelo devedor,
contestando a existência integral ou parcial do débito; b) a efetiva
demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de
Justiça; c) o depósito do valor referente à parte incontroversa do
débito ou que seja prestada caução idônea" (REsp 527618/RS, 2º
Seção, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 24.11.2003).
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesse ponto,
improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 982416 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0183613-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 217
Tópicos agravo regimental, ação revisional, contrato de abertura de crédito em conta-corrente.

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