STJ - AgRg nos EDcl no Ag 807512 / BA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0143062-6


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO EXTRA
PETITA (ART. 460 DO CPC) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO DO
RECLAMO - MULTA - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 807512 / BA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0143062-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 185
Tópicos agravo regimental, responsabilidade civil, indenização.

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