TST - AIRR - 1500/2005-003-21-41


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Ausência de autenticação. Não se conhece do Agravo de Instrumento, cujas peças essenciais à sua formação não atendem à exigência contida no art. 544, § 1º, da Lei 10.352/2001 ou da Instrução Normativa 16 do TST. Apesar de existir nos autos declaração de autenticidade, firmada pelos advogados, ela não vincula sua responsabilidade pessoal pela declaração. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1500/2005-003-21-41
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, ausência de autenticação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›