TST - RR - 1018/2005-106-03-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO . Não há como desconsiderar-se a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV), e, portanto, merece ser privilegiada. Esta Corte trabalhista entende ser imprescindível prestigiar e valorizar a negociação levada a efeito pelas organizações sindicais, interlocutores legítimos de empregados e empregadores, na busca de solução para os conflitos de seus interesses. A Constituição Federal está a sinalizar em seu artigo 7º, incisos VI e XXVI, que este é o caminho a ser seguido. Recurso de revista conhecido e não provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS E RECOLHIMENTO DO FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 1018/2005-106-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, integração do auxílio cesta-alimentação.

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