TST - RR - 1234/2004-017-03-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (alegação de violação dos arts. 93, IX, da CF, 2º, § 2º, da CLT, 165 e 458, II, do CPC e 265 do CCB). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. RELAÇÃO DE EMPREGO (alegação de violação dos arts. 818 da CLT, 131, 333, I e II, do CPC e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1234/2004-017-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista da igreja do evangelho quadrangular, responsabilidade solidária (alegação de.

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