TST - RR - 181/1997-005-17-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL . O artigo 19 e o artigo 93 da Lei nº 8.213/91 são compostos por caput, parágrafos e incisos, sem que a autora tenha diligenciado, no sentido de apontar expressamente quais destes dispositivos entendeu violados, em desatendimento à Súmula nº 221 do TST. A matéria de que trata o artigo 20, inciso I, referente à equiparação da doença ocupacional ao acidente de trabalho, bem como o teor do artigo 118 da mencionada lei, que trata de estabilidade por acidente de trabalho, não foram objeto de análise pelo eg. TRT. Tampouco logrou a reclamante opor embargos de declaração, a fim de obter o prévio e indispensável prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST. Os arestos transcritos esbarram no óbice da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. REINTEGRAÇÃO NULIDADE DA DISPENSA EM PERÍODO ELEITORAL . Os arestos trazidos ao dissenso de teses não autorizam o conhecimento do recurso, eis que não abordam o fundamento jurídico perfilhado pelo eg. TRT, que ao interpretar as disposições insertas na Lei nº 6.091/74, entendeu não haver vedação à dispensa sem justa causa no período eleitoral. Com efeito, tratam de interpretação divergente, quanto à norma insculpida no artigo 15 da Lei nº 7.773/89, pelo que mostram-se inespecíficas, incidindo o óbice da Súmula nº 296 do TST. Não há que se falar em afronta ao mencionado artigo 15 da Lei nº 7.773/89, eis que não há fundamentos, na v. decisão regional, a abordar a interpretação deste dispositivo. Tampouco logrou a reclamante opor embargos de declaração, a fim de obter o prévio e indispensável prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. REINTEGRAÇÃO MOTIVAÇÃO DA DISPENSA . Consoante iterativa, atual e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 247), há possibilidade do servidor público celetista, contratado para empresa pública ou sociedade de economia mista mediante a realização de concurso público, ser despedido imotivadamente. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 181/1997-005-17-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, estabilidade, doença ocupacional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›