STJ - AgRg no Ag 818674 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0199999-0


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –
AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - PETIÇÃO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.
288/STJ - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO DA
AGRAVANTE – INEXISTÊNCIA DO RECURSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
115/STJ – AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 818674 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0199999-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 187
Tópicos processual civil – agravo regimental em agravo de instrumento –, petição dos embargos de declaração, aplicação analógica da súmula n.

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