STJ - AgRg no REsp 922043 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0021178-7


12/dez/2007

PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NORMA LOCAL.
APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA. NÃO-CONFIGURADA.
- Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente
violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido.
- Em recurso especial não é lícito o exame de norma local, ainda que
por via reflexa.
- Nega-se provimento a agravo que visa a subida de Recurso Especial
interposto pela alínea “c”, sem demonstração de divergência, nos
moldes exigidos pelo Art. 541, parágrafo único, do CPC.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 922043 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0021178-7
Fonte DJ 12.12.2007 p. 420
Tópicos prequestionamento, ausência, recurso especial.

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