STJ - AgRg no REsp 811069 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0008159-1


12/dez/2007

REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
SÚMULA 7. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 283 E 284/STF.
- Nas ações em que se discute contrato de seguro adjecto ao mútuo
hipotecário, a competência para o respectivo processo e julgamento é
da Justiça Estadual; a lide aí se trava entre seguradora e mutuário,
sem que a sentença possa, de modo algum, comprometer os recursos do
Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes.
- Se o acórdão recorrido concluiu, com base na prova e na
interpretação do contrato de seguro, que os danos sofridos por
imóveis estão inseridos na cobertura reclamada, o STJ não pode rever
tal conclusão (Súmula 7).

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 811069 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0008159-1
Fonte DJ 12.12.2007 p. 416
Tópicos regimental, seguro habitacional, competência.

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